Os MEIs podem contribuir para a Previdência Social e assegurar diversas assistências previdenciárias que são disponibilizadas para aqueles que realizam os pagamentos mensais das contribuições exigidas pelo INSS. Normalmente, os trabalhadores da modalidade CLT já efetuam esses pagamentos a automaticamente, isso ocorre por os valores serem deduzidos diretamente do salário bruto pago pelo empregador, por isso muitos […]
MEI não optante é a atividade econômica que foi desenquadrada da categoria, sendo essa uma condição válida mesmo quando o empreendedor já efetivou o registro do seu CNPJ nesse formato. Essa questão está relacionada à revisão feita anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que verifica quais CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, continuarão, ou não, a […]
Sim, embora não tenha impedimento para utilização das ferramentas tecnológicas na relação de trabalho, não significa dizer que as normas trabalhistas devem ser desrespeitadas. Salvo os casos especiais, a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A Justiça do Trabalho já possui entendimento, que […]
Atenção Microempreendedores para uma boa notícia! A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Antes, o prazo para regularizar seria até esta semana, 31 de agosto. Portanto, todos os contribuintes que possuam débitos em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição […]
A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência […]
As responsabilidades do contador estão diretamente relacionadas com as do empreendedor ou administrador de um negócio. Ou seja, as desenvolvidas por esse profissional estão diretamente ligadas com as informações prestadas pela gestão da empresa. Assim, podemos afirmar que ambos andam de mãos dadas na administração de um negócio. Cada um com suas responsabilidades administrativas e legais. O […]
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta própria, que não têm sócios e faturam até R$ 81 mil por ano. Atualmente, esse modelo empresarial simplificado, segundo o Portal do Empreendedor, tem mais de 11,3 milhões de MEIs ativos e é responsável por 30% do PIB […]
Em maio de 2020, o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança do imposto sobre a atividade de franchising O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do […]
Considerando a dificuldade do Governo Federal em estabelecer um substituto para o Bolsa Família conforme intencionado, alguns parlamentares têm se mostrado favoráveis à prorrogação do Decreto de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A proposta é adiar o prazo que, a princípio, termina no dia 31 de dezembro de 2020, por mais três meses […]
Levantamento da Robert Half, empresa de recrutamento que seleciona profissionais especializados para cargos de média e alta gerência, traz os cargos e variações salariais das oito áreas de atuação da empresa: Finanças e Contabilidade, Engenharia, Jurídico, Vendas e Marketing, Mercado Financeiro, Seguros, Recursos Humanos e Tecnologia. A 13ª edição do Guia Salarial da Robert Half, estudo […]
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