Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país

Publicado em: 31 de agosto de 2021 | Categoria: Sem categoria

A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) .

De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência da lei, que ocorreu na última sexta-feira (27).

Contudo, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) deverá publicar um ato para disciplinar a transformação dessas empresas.

O Portal Contábeis entrou em contato com o DREI para entender o que levou à exclusão da modalidade e saber a previsão da publicação do novo ato, mas o Departamento não respondeu até o término desta reportagem.

EIRELI

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi criada pela Lei 12.441/2011. Entre os benefícios está a possibilidade de ser constituída por um único sócio.

Além disso, o proprietário não pode ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa. Ou seja, a organização é a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos.

 

Por algum tempo, essa categoria atraiu as micro e pequenas empresas, já que é um modelo mais simplificado de negócio. No entanto, tinha alguns entraves, já que exigia que o capital social não fosse inferior a 100 salários mínimos, cerca de R$ 110.00,00, e proibia o sócio de constituir outras pessoas jurídicas.

Notícias Empresariais

Receita Federal faz novas exigências para empresas do simples nacional e MEIs

03/12/2024

Receita Federal vai aplicar novas regras para os Microempreendedores Individuais (MEIs) a partir de 1º de abril de 2025. As mudanças incluem o novo código obrigatório e a atualização dos Códigos Fiscais...

leia na integra

PME: é possível competir com as grandes, ganhar mercado e exportar

03/12/2024

Ter um portfólio com peças sustentáveis, inclusivas e que agregam valor é a aposta da Alto Giro, marca de moda fitness, para competir com grandes nomes como Nike, Track&Field e Live. A empresa tem uma...

leia na integra

Fechamento contábil: como elaborar, evitar erros e garantir a conformidade fiscal?

03/12/2024

O fechamento contábil é uma etapa crucial na gestão financeira das empresas, garantindo a precisão dos registros e a conformidade com as obrigações fiscais. Contudo, erros nesse processo podem resultar em...

leia na integra

ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica

03/12/2024

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a...

leia na integra

PL que prevê atendimento preferencial aos profissionais contábeis é aprovado em SE

03/12/2024

leia na integra

Obrigado pela visita!

Copyright (c) 2024 - Todos os Direitos Reservados