Condição diferenciada para parcelamento de débitos junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional

Publicado em: 31 de outubro de 2019 | Categoria: Sem categoria

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , inscrito e não inscrito, inferior a R$ 100 mil.

Neste caso, para os empreendedores que aderirem ao parcelamento de FGTS neste mês, as seis primeiras parcelas serão fixas no valor de R$ 210, como prestação mínima. Após o pagamento das seis parcelas mínimas, o saldo devedor será calculado pelo número de parcelas restantes, em até 114 prestações, conforme opção apresentada no momento da adesão.

Importante destacar que, havendo débitos rescisórios de FGTS, os valores deverão ser pagos à vista, como primeira prestação do parcelamento. Assim, nesses casos, as seis parcelas fixas mencionadas anteriormente deverão ser pagas nos meses subsequentes ao do pagamento do valor rescisório.

A iniciativa permite que o empregador tenha a oportunidade de regularizar o protesto da certidão de dívida ativa do FGTS, se já tiver sido realizado, e, também, obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), que é condição obrigatória para relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.

COMO PROCEDER                                                                                                        

A adesão ao parcelamento deve ser feita mediante preenchimento e assinatura, pelo responsável da empresa, do “Termo de Adesão e Compromisso de Pagamento para com o FGTS para os empregadores amparados pela Lei Complementar 123/2006”, que deverá ser encaminhado por e-mail para a caixa postal ceemp37@caixa.gov.br até o dia 31 de outubro. A guia de recolhimento da primeira parcela será enviada pela CAIXA para o endereço de e-mail cadastrado no Termo de Adesão. Clique aqui para baixar o termo e a cartilha de orientação do parcelamento.

Essa condição diferenciada de parcelamento de débitos junto ao Fundo está amparada pela edição da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 940/2019, que passou a regular os critérios gerais de parcelamento.

Sobre a Semana Nacional do Crédito

A ação faz parte da 3ª Semana Nacional do Crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, que ocorre neste mês de outubro em diversas cidades do Brasil.

Além do acesso a produtos e serviços financeiros diferenciados, serão oferecidas também, pelas entidades parceiras, palestras temáticas e oficinas, com o objetivo de orientar os empreendedores em relação à gestão financeira de pequenos negócios. Para acompanhar a programação completa, clique aqui!

Notícias Empresariais

EMPRESARIAL - Como traçar um plano assertivo para atingir suas metas?

21/02/2020

Você provavelmente já deve ter tido a sensação de não ter produzido nada ao longo dia, mesmo realizando várias tarefas, não é mesmo? Esse é um relato muito comum que ouço dos meus clientes....

leia na integra

TRIBUTÁRIO - INSS: orientações para pagamento do complemento de guia do contribuinte individual

21/02/2020

A complementação mensal do INSS, prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deve ser realizada pelo segurado (empregado ou não) da seguinte forma: 1. Utilizar o Documento...

leia na integra

ENDIVIDAMENTO TRIBUTÁRIO - Endividamento Tributário é o que mais inviabiliza o crescimento da empresa

21/02/2020

O maior inviabilizador do crescimento da pequena e média empresa brasileira hoje é o débito tributário acumulado, que por sua vez compromete significativamente o desenvolvimento da economia brasileira. Em razão do...

leia na integra

ECONOMIA - Financiamento Imobiliário: Caixa anuncia alterações no programa

21/02/2020

A Caixa Econômica Federal deve anunciar nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, uma nova linha de crédito imobiliário com taxa de juros fixa, sem nenhuma correção adicional, como taxa referencial (TR) ou inflação....

leia na integra

IRPF 2020 - Imposto de Renda 2020: Download do Programa

21/02/2020

A Receita Federal liberou nesta quinta-feira, 20, o programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020, ano base 2019. Os contribuintes podem fazer o download do programa:...

leia na integra

Obrigado pela visita!

Copyright (c) 2017 - Todos os Direitos Reservados -