Receita Federal notificará PMEs com débitos previdenciários

Publicado em: 13 de setembro de 2017 | Categoria: Sem categoria

A partir desta terça-feira (12), mais de 556 mil micro e pequenas empresas (PMEs) com dívidas previdenciárias e demais débitos serão notificas pela Receita Federal. O não pagamento dos eventuais tributos em atraso acarretará na exclusão da mesma do Simples Nacional, efeito esse a partir de 1º janeiro de 2018.

Estimativa da Receita Federal, quanto aos tributos em atraso, chega a R$ 22,7 bilhões e a notificação tem como intuito regularizar a situação dessas PMEs e minimizar os índices de inadimplência entre as empresas de menor porte em atuação no País.

Em comunicado enviado à imprensa nesta segunda-feira (11), a Receita informou que serão disponibilizados a partir do dia 12 deste mês no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), em que serão informados aos proprietários dos pequenos é médios negócios, que são optantes pelo Simples Nacional , débitos de origem previdenciária e não previdenciário, que constam na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência”, enfatizou o comunicado.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Datas

Foi informado pela Receita que as empresas notificadas terão 30 dias, a partir da ciência do ADE de exclusão, para regularizar os débitos pendentes. Existem três de regularização dos impostos em atraso: pagamento à vista; parcelamento dos débitos ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelas PMEs inadimplentes por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), na página na inernet da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais, informou a Receita.

Fonte: Brasil Econômico

Notícias Empresariais

Sefaz-SP anuncia descontinuidade da CF-e-SAT no varejo

08/11/2024

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) anunciou a descontinuação do uso do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) no varejo. A mudança ocorre para adotar a Nota Fiscal de...

leia na integra

Dívidas podem acabar com seu negócio: Como evitar a exclusão do Simples Nacional e proteger seu MEI?

08/11/2024

Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas enfrentam um prazo crítico para regularizar suas dívidas junto à Receita Federal. O prazo se encerra em 31 de outubro de 2024, e a não...

leia na integra

Salário-Família: trabalhadores precisam apresentar comprovante escolar até o fim de novembro

08/11/2024

As empresas têm até o final de novembro para solicitar dos seus funcionários o documento que comprova a frequência escolar dos filhos, caso desejem continuar pagando o benefício do salário-família. A...

leia na integra

Empregador doméstico: prepare-se para o acerto do 13º salário

08/11/2024

Assim como os empregadores que registram seus funcionários sob o sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , os empregadores domésticos também devem seguir a regra de acerto do 13º...

leia na integra

Contabilidade para holding familiar; estruturação e vantagens

08/11/2024

Neste artigo de hoje discutiremos a importância de uma Gestão Contábil com excelência na estruturação de uma holding familiar e as vantagens que uma consultoria especializada pode proporcionar no...

leia na integra

Obrigado pela visita!

Copyright (c) 2024 - Todos os Direitos Reservados