Estabilidade para empregadas em caso de adoção

Publicado em: 14 de junho de 2018 | Categoria: Sem categoria

A estabilidade provisória de emprego é garantida à empregada gestante, a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses a contar da data do parto, conforme determina o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/1988. A referida estabilidade se aplica tanto para os contratos por prazo indeterminado, quanto para os determinados.

Quanto a estabilidade decorrente de adoção, por um determinado período tinha-se como critério estabelecido para a concessão do direito, a idade da criança, porém, sem a predeterminação dos períodos que a empregada teria direito relacionando a idade. Tal regra se manifestou pela Lei nº 10.421/2002.

Contudo, a nova redação dada ao artigo 392-A da CLT estabelece que empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, aplicando a regra geral trazida pelo artigo 392 da CLT, vejamos:

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

Ademais a Lei nº 12.010/2009 revogou a aplicação da Lei nº 10.421/2002, tornando o período efetivo de licença maternidade decorrente de adoção, de 120 dias, em qualquer hipótese ou idade.

Cumpre esclarecer, que a estabilidade provisória de emprego decorrente de adoção se limita ao período da licença-maternidade, e não abrange o trâmite do procedimento de adoção ou obtenção de guarda judicial, pois não houve gestação e parto, sendo contrário ao que prevê o artigo 10, inciso II, letra “b” do ADCT da CF/1988.

Notícias Empresariais

API da CBS: veja o que prevê a documentação técnica divulgada pela Receita Federal

18/11/2026

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17) a documentação técnica da futura API de Apuração Assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), voltada a empresas,...

leia na integra

Adiamento da CBS: esperar uma decisão não é motivo para deixar a preparação para depois

18/11/2026

A discussão sobre o adiamento da CBS trouxe uma pergunta para os escritórios contábeis: vale continuar preparando os clientes ou é melhor esperar?

leia na integra

CFC orienta contadores sobre consulta e regularização de débitos nos CRCs

18/11/2026

Profissionais da contabilidade com pendências financeiras junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) podem consultar os valores em aberto e verificar as alternativas para regularização por meio dos canais oficiais do...

leia na integra

Perdão de dívidas do INSS para MEI: veja quem tem direito e as regras

18/11/2026

A Receita Federal informou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), autorizado pela Lei Complementar nº 238/2026, será concedido automaticamente a partir de 1º de...

leia na integra

PIS/Pasep ainda espera por 276 mil pessoas e soma chega a R$ 304 milhões

18/11/2026

Mais de 276 mil trabalhadores brasileiros ainda não retiraram o Abono Salarial 2026. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 276.831 pessoas têm valores disponíveis, que somam R$ 304,8 milhões. O...

leia na integra

Obrigado pela visita!

Copyright (c) 2026 - Todos os Direitos Reservados