SIMPLES NACIONAL – Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro de 2020

Publicado em: 31 de janeiro de 2020 | Categoria: Sem categoria

O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.

No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB,

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (https://www.redesim.gov.br/).

Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção, sendo deferidas 138.491. Outras 328.692 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

Notícias Empresariais

API da CBS: veja o que prevê a documentação técnica divulgada pela Receita Federal

18/11/2026

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17) a documentação técnica da futura API de Apuração Assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), voltada a empresas,...

leia na integra

Adiamento da CBS: esperar uma decisão não é motivo para deixar a preparação para depois

18/11/2026

A discussão sobre o adiamento da CBS trouxe uma pergunta para os escritórios contábeis: vale continuar preparando os clientes ou é melhor esperar?

leia na integra

CFC orienta contadores sobre consulta e regularização de débitos nos CRCs

18/11/2026

Profissionais da contabilidade com pendências financeiras junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) podem consultar os valores em aberto e verificar as alternativas para regularização por meio dos canais oficiais do...

leia na integra

Perdão de dívidas do INSS para MEI: veja quem tem direito e as regras

18/11/2026

A Receita Federal informou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), autorizado pela Lei Complementar nº 238/2026, será concedido automaticamente a partir de 1º de...

leia na integra

PIS/Pasep ainda espera por 276 mil pessoas e soma chega a R$ 304 milhões

18/11/2026

Mais de 276 mil trabalhadores brasileiros ainda não retiraram o Abono Salarial 2026. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 276.831 pessoas têm valores disponíveis, que somam R$ 304,8 milhões. O...

leia na integra

Obrigado pela visita!

Copyright (c) 2026 - Todos os Direitos Reservados