Posso receber menos que meu colega de empresa?

Publicado em: 15 de dezembro de 2018 | Categoria: Sem categoria

Vamos começar delimitando o que é equiparação salarial. Esse instituto jurídico assegura que exista igualdade salarial entre empregados que atuam na mesma função, desde que observadas algumas condições.

De acordo com a definição se conclui que empregados que trabalhem na mesma função não devem receber salários diferentes.

Então quais são os requisitos para solicitar igualdade de salário (equiparação salarial)?

Dispõe a CLT que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário.

Dessa forma são condições essenciais para a equiparação:

a) Identidade de funções – desempenhar as mesmas tarefas;

b) Identidade de empregador;

c) Mesmo estabelecimento empresarial – o empregado deve trabalhar no mesmo estabelecimento do colega que recebe salário superior;

d) Prestação de serviço na mesma época – simultaneidade;

Não haverá direito a equiparação salarial se o empregado que recebe salário a maior possuir mais de 04 (quatro) anos de serviço na empresa ou mais de 02 (dois) anos na função.

Ainda, não é possível a equiparação quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna, plano de cargos e salários.

A equiparação salarial é aplicada inclusive ao trabalho intelectual, o qual pode ser avaliado por sua perfeição técnica (súmula nº 06 – TST).

Resumindo, não pode o empregador atribuir salário distinto a empregados que exerçam a mesma função, na mesma empresa, salvo se o tempo na função ou empresa for superior ao previsto na CLT, se existir quadro de carreira ou plano de cargos e salários.

Notícias Empresariais

API da CBS: veja o que prevê a documentação técnica divulgada pela Receita Federal

18/11/2026

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17) a documentação técnica da futura API de Apuração Assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), voltada a empresas,...

leia na integra

Adiamento da CBS: esperar uma decisão não é motivo para deixar a preparação para depois

18/11/2026

A discussão sobre o adiamento da CBS trouxe uma pergunta para os escritórios contábeis: vale continuar preparando os clientes ou é melhor esperar?

leia na integra

CFC orienta contadores sobre consulta e regularização de débitos nos CRCs

18/11/2026

Profissionais da contabilidade com pendências financeiras junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) podem consultar os valores em aberto e verificar as alternativas para regularização por meio dos canais oficiais do...

leia na integra

Perdão de dívidas do INSS para MEI: veja quem tem direito e as regras

18/11/2026

A Receita Federal informou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), autorizado pela Lei Complementar nº 238/2026, será concedido automaticamente a partir de 1º de...

leia na integra

PIS/Pasep ainda espera por 276 mil pessoas e soma chega a R$ 304 milhões

18/11/2026

Mais de 276 mil trabalhadores brasileiros ainda não retiraram o Abono Salarial 2026. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 276.831 pessoas têm valores disponíveis, que somam R$ 304,8 milhões. O...

leia na integra

Obrigado pela visita!

Copyright (c) 2026 - Todos os Direitos Reservados