SOCIETÁRIO – Responsabilidade jurídica do sócio retirante

Publicado em: 02 de agosto de 2018 | Categoria: Sem categoria

Trata-se de uma situação de alta importância a responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade da qual participava. Porém, nem sempre os empresários se atentam para os riscos envolvidos, caso a cessão das cotas não seja feita corretamente. 

Afora as situações especiais, o parágrafo único, do artigo 1.003, do Código Civil, determina que a responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, respondendo o cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Fica evidente, portanto, a importância de se efetivar, o mais breve possível, tanto na sociedade simples quanto na limitada, a averbação da saída do sócio, em caso de cessão de suas cotas sociais, na Junta Comercial, haja vista que é a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo de dois anos previsto em lei.

O risco para o sócio que não observa o procedimento correto para efetivar seu desligamento da empresa pode lhe acarretar vários prejuízos, que poderiam ser evitados se a averbação tivesse ocorrido no momento adequado. É o que ocorre quando se averba a cessão das cotas sociais meses após esta ter sido efetivamente realizada, fato que pode ocasionar discussões judiciais em relação à responsabilidade por dívidas da empresa.

Por isso, o Código Civil determina que a cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Ou seja, de acordo com o Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante de dois anos depois só começa a contar depois da efetiva modificação do contrato social e após averbação a alteração de cessão de quotas na Junta Comercial.

Retirando-se o nome do agora ex-sócio do quadro da sociedade comercial e promovido o registro da alteração derivada da retirada, junto ao órgão competente, as obrigações sociais passíveis de lhe serem imputadas devem ser exigidas dentro do prazo de até dois anos após o aperfeiçoamento da modificação contratual.

Notícias Empresariais

API da CBS: veja o que prevê a documentação técnica divulgada pela Receita Federal

18/11/2026

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17) a documentação técnica da futura API de Apuração Assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), voltada a empresas,...

leia na integra

Adiamento da CBS: esperar uma decisão não é motivo para deixar a preparação para depois

18/11/2026

A discussão sobre o adiamento da CBS trouxe uma pergunta para os escritórios contábeis: vale continuar preparando os clientes ou é melhor esperar?

leia na integra

CFC orienta contadores sobre consulta e regularização de débitos nos CRCs

18/11/2026

Profissionais da contabilidade com pendências financeiras junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) podem consultar os valores em aberto e verificar as alternativas para regularização por meio dos canais oficiais do...

leia na integra

Perdão de dívidas do INSS para MEI: veja quem tem direito e as regras

18/11/2026

A Receita Federal informou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), autorizado pela Lei Complementar nº 238/2026, será concedido automaticamente a partir de 1º de...

leia na integra

PIS/Pasep ainda espera por 276 mil pessoas e soma chega a R$ 304 milhões

18/11/2026

Mais de 276 mil trabalhadores brasileiros ainda não retiraram o Abono Salarial 2026. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 276.831 pessoas têm valores disponíveis, que somam R$ 304,8 milhões. O...

leia na integra

Obrigado pela visita!

Copyright (c) 2026 - Todos os Direitos Reservados