TRIBUTÁRIO – Projeto retira contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo ISS

Publicado em: 28 de novembro de 2020 | Categoria: Sem categoria

Em maio de 2020, o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança do imposto sobre a atividade de franchising

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Bacelar (Pode-BA) e altera a Lei do ISS. Em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de ISS sobre a atividade de franchising. A decisão é contestada por Bacelar.

“O contrato de franquia não é um serviço, mas a disponibilização de marca ou patente”, argumenta. Ele afirma ainda que a cobrança de ISS coloca em risco o desenvolvimento do setor, um dos mais dinâmicos da economia brasileira.

Notícias Empresariais

SOCIETÁRIO - Empresário Individual: entenda como funciona esse tipo societário

03/10/2022

O empresário individual, conhecido antigamente como firma individual, é o tipo societário ideal para quem quer exercer uma atividade empresarial com um único sócio em nome próprio. Contudo, é preciso ficar...

leia na integra

CNPJ - Conheça o passo a passo para emitir Cartão CNPJ!

03/10/2022

Se você deseja emitir Cartão CNPJ, provavelmente é por esses dois propósitos: ou você está criando uma empresa e está identificando como abrir um CNPJ desde o início e quer realizar a inscrição...

leia na integra

EMPRESARIAL - Confiança empresarial alcança maior nível desde agosto de 2021, diz FGV

03/10/2022

O Índice de Confiança Empresarial (ICE), calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), subiu 0,8 ponto em setembro, para 101,5 pontos, o maior nível desde agosto de 2021 (102,5...

leia na integra

TRABALHISTA - Trabalhar no dia da eleição: entenda se o trabalhador tem direito a folga ou hora extra em dobro

03/10/2022

Empresas autorizadas a funcionar aos domingos, consideradas atividades essenciais, como setores de saúde, indústria, comércio, transporte, energia e funerário, por exemplo, precisam dar uma folga aos funcionários que...

leia na integra

TRIBUTAÇÃO - Especialista alerta sobre atenção nos controles e tributação de óleo lubrificante

03/10/2022

O CEO e consultor do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia, destaca que as operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos também derivados de petróleo, e energia elétrica...

leia na integra

Obrigado pela visita!

Copyright (c) 2017 - Todos os Direitos Reservados -