TRIBUTÁRIO – Projeto retira contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo ISS

Publicado em: 28 de novembro de 2020 | Categoria: Sem categoria

Em maio de 2020, o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança do imposto sobre a atividade de franchising

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Bacelar (Pode-BA) e altera a Lei do ISS. Em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de ISS sobre a atividade de franchising. A decisão é contestada por Bacelar.

“O contrato de franquia não é um serviço, mas a disponibilização de marca ou patente”, argumenta. Ele afirma ainda que a cobrança de ISS coloca em risco o desenvolvimento do setor, um dos mais dinâmicos da economia brasileira.

Notícias Empresariais

NOTÍCIAS - BC lança ferramenta que ‘caça’ o dinheiro que é seu e nem você sabia que ele existia; veja como usar

25/01/2022

O Banco Central anunciou, nesta segunda-feira (24), um serviço que vai permitir à população saber se tem dinheiro a receber de alguma instituição financeira do país. Empresas também terão...

leia na integra

ECONOMIA - As principais tendências para empreendedores em 2022, segundo o Sebrae

25/01/2022

Depois do forte impacto causado pela pandemia e um período cheio de incertezas, o mercado começa a dar sinais de como serão os negócios daqui para frente. O Sebrae-PR fez um levantamento do que deve ser tendência neste...

leia na integra

NOTÍCIAS - Veja 3 razões que geram exclusão do Simples Nacional

25/01/2022

O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas porque são nesses períodos que o balanço é feito. Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem...

leia na integra

INFORMAÇÃO - Com parcelamento, prazo de adesão ao Simples Nacional mudou? Entenda

25/01/2022

Na última semana, um veto presidencial derrubou a criação de um programa nacional para pagamento de dívidas para micro e pequenas empresas, chamado de Refis. O programa tinha como objetivo facilitar o parcelamento de débitos...

leia na integra

EMPRESARIAL - Negociação de dívidas pode ser a salvação de empresas na pandemia

24/01/2022

Com a pandemia da Covid-19, muitos empresários ficaram preocupados com a gestão de suas empresas, visto que a economia estava passando por um momento de instabilidade. Porém, aprender a negociar dívidas e relacionar-se com...

leia na integra

Obrigado pela visita!

Copyright (c) 2017 - Todos os Direitos Reservados -