Publicado em: 17 de setembro de 2019 | Categoria: Sem categoria
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O relator foi Esperidiao Amin (PP-SC), que concordou com o objetivo principal da proposta, que é reforçar o caixa do governo visando o cumprimento da chamada “regra de ouro orçamentária” (art. 167 da Constituição) em momento de grave crise fiscal. A regra de ouro impede que o governo se endivide com operações de crédito para pagar despesas do dia-a-dia, como salários ou aposentadorias.
O projeto também deixa claro que se a sede da empresa ou o domicílio do acionista for em um paraíso fiscal, ou se o beneficiário gozar de regime fiscal privilegiado, então a alíquota subirá para 25%. Apenas vão escapar da taxação as remessas de lucros e dividendos para nações que adotarem a mesma política de isenção em relação ao Brasil.
Amin citou um estudo da Consultoria de Orçamento do Senado, apontando que a aprovação do projeto gerará aumento da arrecadação superior a R$ 8 bilhões, já a partir do primeiro ano de vigência. O texto determina que 21,5% do arrecadado com as novas taxações deverá ser repassado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), 24,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e 3% ao financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O restante (51%) será distribuído para as áreas de saúde, educação, segurança e assistência social, atendendo programas como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. Pelos cálculos da Consultoria, os municípios receberão R$ 2 bilhões a mais de repasses do FPM e os estados, mais de R$ 1,75 bilhão do FPE, já a partir do primeiro ano.
Na justificativa, Jader declara considerar injusto não tributar as remessas para o exterior. Lembrou que a política atual estimula as empresas estrangeiras a transferir recursos para suas matrizes, na mesma proporção do investimento que tem feito no país, sem vantagens à economia nacional.
Amin ainda apontou em seu relatório que a ausência desse tributo resulta numa grande vantagens ao país receptor, que passa a dispor da prerrogativa de cobrar o imposto na sua totalidade, sem precisar compensar o que tiver sido pago no Brasil.
O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).