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Condição diferenciada para parcelamento de débitos junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , inscrito e não inscrito, inferior a R$ 100 mil. Neste caso, para os empreendedores que […]


Governo vai cobrar imposto de 13º salário e férias em acordo trabalhista

As verbas rescisórias como 13º salário, férias e horas extras fixadas em acordos trabalhistas não poderão mais ser classificadas como indenizatórias e será necessário o desconto de Imposto de Renda sobre esses valores. A mudança na legislação trabalhista consta em uma lei sancionada na última sexta-feira e publicada na segunda-feira, 23, no Diário Oficial da União. A nova norma […]


Divulgado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2020

Foi publicada no dia 26/09, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SEPRT nº 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) , calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020. O FAP, aplicado desde 2010, é um sistema de bonificação ou sobretaxação do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), individualizado para cada estabelecimento da empresa. O […]


MEI: Como ter acesso a Financiamento e Crédito?

Ser Microempreendedor Individual, ou MEI, é uma grande vantagem para aqueles que trabalham de maneira autônoma. A ausência de processos burocráticos, se torna um dos facilitadores primordiais para fazer parte da categoria. Além disso, certas linhas de crédito seguem esta tendência de facilidades, por serem exclusivas para os MEI com certos requisitos. Quando surge a necessidade […]


IBGE: Taxa de desemprego fica em 11,8% no trimestre até agosto

A taxa de desocupação no Brasil ficou em 11,8% no trimestre encerrado em agosto, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados há pouco pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou no teto das expectativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast , que […]


IPCA para 2019 passa de 3,65% para 3,59%

IPCA PARA 2019 PASSA DE 3,65% PARA 3,59% Os economistas do mercado financeiro alteraram a previsão para o IPCA – o índice oficial de preços – em 2019. O Relatório de Mercado Focus, divulgado há pouco pelo Banco Central, mostra que a mediana para o IPCA este ano desacelerou de alta de 3,65% para elevação […]


INSS: Como conseguir aumentar em 25% o valor da minha aposentadoria?

Em qual situação posso solicitar o aumento de 25% da minha APOSENTADORIA? Pode solicitar esse adicional de 25% Idosos que necessitam da assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades do dia a dia, como tomar banho, se arrumar, enfim, alguém para fazer o que não se consegue mais. O valor da Aposentadoria por Invalidez do segurado […]


Contas públicas fecham com o menor déficit desde 2014

Em julho de 2018, o déficit primário do Governo Central foi maior: R$ 7,488 bilhões. “Essa melhora é explicada, pela elevação real da receita líquida em R$ 4,3 bilhões (3,9%) acima da elevação real da despesa total de R$ 2,6 bilhões (2,2%)”, diz o Tesouro. Nos sete meses do ano, o Governo Central registrou déficit […]


Remessa de lucros ao exterior deve ser taxada em 15% ou 25%, aprova CRE

17 O relator foi Esperidiao Amin (PP-SC), que concordou com o objetivo principal da proposta, que é reforçar o caixa do governo visando o cumprimento da chamada “regra de ouro orçamentária” (art. 167 da Constituição) em momento de grave crise fiscal. A regra de ouro impede que o governo se endivide com operações de crédito […]


Câmara deve adotar desoneração da folha em PEC de reforma tributária

Tão logo o Executivo consiga mandar sua proposta de reforma tributária ao Congresso, a Câmara dos Deputados deverá apensar o texto do governo à Proposta de Emenda à Constituição 45 (PEC 45) que está na Casa, e discutir a desoneração da folha de pagamento. Em Simpósio dos Empresários de Fomento Comercial, realizado na última sexta-feira na […]


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