“O faturamento das MPEs e EPPs no Simples Nacional não pode ultrapassar os R$ 4,8 milhões por ano no âmbito Federal e de até R$ 3,6 milhões por ano no Estadual, valor que pode variar de um Estado para o outro. No caso dos MEIs, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil. A regra […]
Pretende aderir ao MEI em 2019? Confira as regras de opção e quanto vai pagar mensalmente O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas: a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; c) Contrate no máximo um empregado; d) Exerça […]
A partir da útlima sexta-feira (11/01), todos os bancos do país estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos a empresas que estejam em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O texto foi publicado no Diário Oficial da União e modifica a Lei 9.012/1995, que fixava a proibição apenas para os bancos públicos. A […]
O cidadão que precisa atualizar dados cadastrais, no Extrato Previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais(CNIS), pode fazê-lo pela internet ou nas Agências da Previdência Social. Ao analisar seu extrato com seu período de contribuições. Se perceber que algum período contribuído não consta no cadastro, você deve realizar a atualização dos dados. Cadastro Nacional […]
Será que as fake news já chegaram à contabilidade? A internet e o mundo digital se tornaram um território em que tudo parece permitido. Em tempos de ânimos aquecidos na política, os balanços e escrituração contábil passam a alimentar, sim, as histórias sobre notícias falsas. O falseamento de fatos e acontecimentos tem se tornado tão corriqueiro que tudo […]
Se um colaborador falta no trabalho, a empresa tem o direito de descontar a ausência do seu salário? Bem, a resposta é: depende. Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)garante os direitos dos trabalhadores, mas também lhes dá responsabilidades, os empregadores precisam saber exatamente quais faltas podem ser justificadas ou não. Para que você compreenda […]
A NFC-e tem que ser emitida após qualquer compra entre um estabelecimento comercial e uma pessoa física. É preciso possuir Certificado Digital, e no caso do Estado de São Paulo, possuir também o equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos), algo que em outras unidades da Federação não é necessário. Todo comércio varejista ou […]
Elaboramos esse pequeno manual de como realizar a consulta de aposentadoria no site do INSS, caso você tenha interesse em acompanhar a situação do benefício ao qual espera receber. Dessa forma, você pode acompanhar tudo pela internet sem precisar sequer sair de casa. Mas ATENÇÃO: Criamos este passo-a-passo para auxiliar o acompanhamento apenas de para pedidos administrativos. Ou seja, aqueles pedidos que […]
Para empresários e gestores, as preocupações com o início de 2019 devem ir muito além do planejamento e do orçamento empresarial. Isso acontece porque, já em janeiro, passam a valer algumas exigências legais do governo para negócios de determinados portes e segmentos, como o eSocial, o Bloco K e a EFD-REINF. Aqui no blog, você […]
Vamos começar delimitando o que é equiparação salarial. Esse instituto jurídico assegura que exista igualdade salarial entre empregados que atuam na mesma função, desde que observadas algumas condições. De acordo com a definição se conclui que empregados que trabalhem na mesma função não devem receber salários diferentes. Então quais são os requisitos para solicitar igualdade […]