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Vitória das micro e pequenas empresas: Senado aprova Refis

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/12), projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A matéria segue para sanção presidencial. Para aderir ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida […]


Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto

O limite dos gastos com educação para dedução no imposto de renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) desta terça-feira, a partir das 11h30. O texto extingue o limite anual de dedução […]


MEI com CNPJ suspenso tem até 23 de janeiro para regularizar situação

Os microempreendedores individuais de todo o Brasil que estão com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ suspenso pela Receita Federal têm até o dia 23 de janeiro do ano que vem para regularizar sua situação. A novidade foi publicada no site do Comitê-Gestor do Simples Nacional. Um CNPJ pode ser suspenso se o […]


eSocial pode gerar multa para empresa que não se preparar

A implantação do eSocial, que começa em janeiro de 2018 e vai até 2019, pode gerar multas de mais de R$ 180 mil para as empresas que não se adaptarem adequadamente à plataforma do governo, segundo Tatiana Golfe, especialista de regra de negócio da Questor, empresa de desenvolvimento de softwares voltados para contabilidade fiscal e […]


Receita Federal notificará PMEs com débitos previdenciários

A partir desta terça-feira (12), mais de 556 mil micro e pequenas empresas (PMEs) com dívidas previdenciárias e demais débitos serão notificas pela Receita Federal. O não pagamento dos eventuais tributos em atraso acarretará na exclusão da mesma do Simples Nacional, efeito esse a partir de 1º janeiro de 2018. Estimativa da Receita Federal, quanto aos […]


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Notícias Empresariais

CADÚNICO - Cadastro Único: Descubra se você já tem o cadastro para receber o Auxílio Emergencial

03/04/2020

O governo anunciou que deve pagar um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, desempregados e MEIs inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Ministério da Cidadania. Cadastro Único é um instrumento...

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CONGRESSO - LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados pode ser prorrogada

03/04/2020

Os poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o fim de 2020, entre elas a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD...

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IMPOSTO DE RENDA - Receita adia pagamento da primeira cota para junho

03/04/2020

A Receita Federal adiou a data de pagamento da primeira cota do Imposto de Renda da Pessoa Física e retirou a exigência de informar o número do recibo de entrega da última declaração. As medidas são...

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IRPF - MEI: saiba como declarar o Imposto de Renda

03/04/2020

Neste ano, o número de cadastros de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil ultrapassou a marca de 9 milhões, segundo o Portal do Empreendedor do Governo Federal, programa que incentiva a formalização de...

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IR 2020 - Imposto de Renda poderá ser entregue até 30 de junho

02/04/2020

Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou há...

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