Publicado em: 14 de junho de 2018 | Categoria: Sem categoria
A estabilidade provisória de emprego é garantida à empregada gestante, a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses a contar da data do parto, conforme determina o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/1988. A referida estabilidade se aplica tanto para os contratos por prazo indeterminado, quanto para os determinados.
Quanto a estabilidade decorrente de adoção, por um determinado período tinha-se como critério estabelecido para a concessão do direito, a idade da criança, porém, sem a predeterminação dos períodos que a empregada teria direito relacionando a idade. Tal regra se manifestou pela Lei nº 10.421/2002.
Contudo, a nova redação dada ao artigo 392-A da CLT estabelece que empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, aplicando a regra geral trazida pelo artigo 392 da CLT, vejamos:
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.
Ademais a Lei nº 12.010/2009 revogou a aplicação da Lei nº 10.421/2002, tornando o período efetivo de licença maternidade decorrente de adoção, de 120 dias, em qualquer hipótese ou idade.
Cumpre esclarecer, que a estabilidade provisória de emprego decorrente de adoção se limita ao período da licença-maternidade, e não abrange o trâmite do procedimento de adoção ou obtenção de guarda judicial, pois não houve gestação e parto, sendo contrário ao que prevê o artigo 10, inciso II, letra “b” do ADCT da CF/1988.