A estabilidade provisória de emprego é garantida à empregada gestante, a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses a contar da data do parto, conforme determina o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/1988. A referida estabilidade se aplica tanto para os contratos por prazo indeterminado, quanto para os […]
Faltas justificadas As faltas consideradas justificadas são aquelas em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. O artigo 473 da CLT especifica em que casos a falta poderá ser justificada e por quantos dias: até dois dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que […]
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda terminou às 23h59 desta segunda-feira (30). Alguns brasileiros perderam o prazo e não acertaram as contas com o Leão. A Receita Federal informou ter recebido 29.269.987 declarações do Imposto de Renda até às 23h59 de segunda-feira, número acima da expectativa de receber 28,8 milhões de declarações […]
A História do Dia do Trabalho remonta o ano de 1886 na industrializada cidade de Chicago (Estados Unidos). No dia 1º de maio deste ano, milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condições de trabalho. Neste mesmo dia ocorreu nos Estados Unidos uma grande greve geral dos trabalhadores. Dois dias após os acontecimentos, um conflito envolvendo policiais e […]
O dia 30 de abril, prazo final para entrega a declaração do Imposto de Renda, está se aproximando e muita gente ainda está em dúvida sobre como declarar seu veículo corretamente. Qualquer transação, seja de venda, compra ou doação, deve ser registrada para evitar qualquer problema com o governo. Para esse ano o programa conta com […]
Nem tudo que o contribuinte gasta ou recebe é tributável. Por mais que a lista de rendimentos tributáveis da Receita Federal seja grande, há muitos casos isentos de tributação, mas que devem ser declarados. Resgate de conta do FGTS, rendimentos de caderneta de poupança e herança são alguns dos exemplos. “Os rendimentos isentos devem entrar na declaração […]
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/12), projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A matéria segue para sanção presidencial. Para aderir ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida […]
O limite dos gastos com educação para dedução no imposto de renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) desta terça-feira, a partir das 11h30. O texto extingue o limite anual de dedução […]
Os microempreendedores individuais de todo o Brasil que estão com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ suspenso pela Receita Federal têm até o dia 23 de janeiro do ano que vem para regularizar sua situação. A novidade foi publicada no site do Comitê-Gestor do Simples Nacional. Um CNPJ pode ser suspenso se o […]
A implantação do eSocial, que começa em janeiro de 2018 e vai até 2019, pode gerar multas de mais de R$ 180 mil para as empresas que não se adaptarem adequadamente à plataforma do governo, segundo Tatiana Golfe, especialista de regra de negócio da Questor, empresa de desenvolvimento de softwares voltados para contabilidade fiscal e […]